INTERVENÇÃO - Fichamento 2ª fase OAB

INTERVENÇÃO

Medida drástica, temporária e excepcional para assegurar a existência da federação. Autoriza que um ente federado passe a ter ingerência nos negócios políticos de outra entidade federada, suprimindo-lhe, por tempo determinado, a autonomia.

Só pode ser decretada nas hipóteses dispostas taxativamente nos artigos 34 e 35.

Princípios:

o    principio da não-intervenção: a regra é não intervir;

o    princípio da taxatividade: rol exaustivo; numerus clausus;

o    princípio da temporariedade: temporária

Durante o curso da intervenção federal há impedimento de que a constituição seja modificada. A intervenção pode ser:

o    Federal: decretada pela União - decreta intervenção nos estados-membro, DF e municípios localizados em Territórios Federais

o    Estadual: decretada pelo estado-membro nos municípios localizados em seus territórios;

Importante: não é possível intervenção da União em município localizado em estado-membro União pode intervir nos municípios caso o Estado não o faça? - Não, a União não pode intervir em municípios localizados em estados-membro caso o próprio estado deixe de fazê-lo. O governador deve decretar a intervenção. Se o Estado-membro não fizer, a Constituição não autoriza intervenção federal.

É possível intervenção em território federal? Não. A intervenção existe para suprimir, temporariamente, a autonomia do ente federado. O território não tem essa autonomia para ser suprimida, logo, não pode intervir e nem receber intervenção

DF pode intervir? Não, uma vez que não possui divisão em municípios, entretanto pode receber intervenção, haja vista ser entidade da federação.

União pode intervir; não há quem intervenha na União;

Intervenção federal

Decretada pelo Presidente da República (art. 84), após a oitiva dos conselhos da república e de defesa nacional que ofertam pareceres meramente opinativos.

Pressupostos legitimadores para a decretação da intervenção:

o    Materiais: intervenção federal - art. 34, causas da intervenção, normas de fundo;

o    Formais: o procedimento - art. 36

Intervenção federal pode ser 

o    Espontânea: baseada na discricionariedade do presidente, de ofício, obedecendo o art. 34 e ouvindo os conselhos, mas parte da sua discricionariedade. 34, I, II, III e V

o    Provocada: provocação por solicitação ou por requisição.

                 - solicitação: pedido que o órgão faz ao presidente que pode decretar ou não (art. 34, IV, c/c 36, I, primeira parte). Pode ser feito pelo chefe do executivo ou chefe do legislativo

                 - requisição: uma ordem. Não há discricionariedade do presidente (36, I, segunda parte c/c 34, IV - poder judiciário). TJ vai ao STF que avalia se é ou não caso para intervenção, se achar que sim, apresenta uma requisição para o presidente que tem o DEVER de decretar. OU caso do art. 36, III, primeira parte c/c 34, VII (princípio constitucional sensível) no qual o PGR percebendo violação a princípio constitucional sensível vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva no STF. Caso seja julgada procedente, o STF vai emitir uma requisição para que o presidente decrete a intervenção.

P.S: tirado das aulas da prof Nathalia Masson