Estamos quase em 2015 e ainda tem estudante de Direito - prestes a se formar!! - que acredita mesmo que a principal atribuição dele será "defender leis". Uma faculdade inteira e não aprenderam que Direito não é só lei, se fosse, seríamos chamados de "operadores da lei" e não de "operadores do direito". Pra quem acredita piamente nisso, que se faz direito com o objetivo puro e simples de se fazer com que a lei seja cumprida/defendida, lembre-se: tudo que Hitler fez estava abarcado pela legislação da época. E aí, você, que se considera um operador de leis, defenderia uma legislação que permitisse tais atrocidades?
A discussão em torno de direito e moral é extensa e antiga. Sabe-se que Direito e Moral não devem se confundir, são distintos, porém possuem sim pontos de intersecção. Tipo aqueles desenhos de matemática lá do ensino fundamental.
Algumas atitudes consideradas imorais não são necessariamente criminosas. Exemplo: adultério é considerado como imoral, contudo, desde 2006 não figura mais no CP como crime. Nesse caso específico, a conduta está no círculo da moral, porém longe da intersecção com o Direito, isso porque não cabe ao Estado prender ninguém por ter violado a fidelidade conjugal (hoje em dia não se pode mais nem falar em efeitos na esfera cível, haja vista não haver mais que se falar em separação judicial e discussão da culpa).
Há também os pontos convergentes. O racismo é imoral, sabe-se que discriminar seres humanos pela sua etnia é errado e o legislador, para garantir que todos pudessem viver dignamente, criminalizou o racismo. Discriminar alguém pela cor de sua pele, além de imoral, é criminoso (Lei 7716/89).
Necessário ainda falar dos pontos que Direito e Moral deveriam estar conectadas, mas (ainda) não estão. É o caso da homofobia (que deve, por óbvio, abarcar a bi e transfobia também) que até hoje não foi criminalizada. As pessoas sabem - tanto sabem que mesmo as que agem dessa forma quase sempre negam que sejam preconceituosas arrumando desculpinhas esfarrapadas - que nenhum ser humano pode ser discriminado pela sua orientação sexual. Moralmente já está tudo ok, tudo certo, contudo, o legislador brasileiro, mesmo com o clamor da comunidade LGBT que vem cada dia mais sofrendo ataques violentos, ainda não criminalizou a conduta de desrespeitar direitos (direito a integridade física, psicológica) dos homo/bi/transexuais em razão de orientação sexual. Nesse caso, a lei que já existe se mostra insuficiente para proteger direitos de uma minoria...e aí, vamos defender essa lei? Não, né, vamos defender o que é justo e certo que é criminalização da homofobia.
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